Se respeitados os requisitos exigidos por lei, a análise de contratos de trabalho com cláusula compromissória de arbitragem é de competência das câmaras arbitrais, e não da Justiça do Trabalho.

Com esse entendimento, o juiz Cássio Brognoli Selau, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extinguiu uma ação movida por um executivo contra uma petroleira na qual atuou como diretor.

O autor da ação pedia reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de valores pecuniários e saldos relativos às stock options.

De acordo com o processo, o executivo trabalhou na empresa de dezembro de 2014 a setembro de 2019, tendo ocupado o cargo de direção a partir de setembro de 2015.

A ficha financeira levada aos autos informa que a remuneração mensal dele beirou os R$ 50 mil e que ele recebia reembolsos de despesas, incluindo aluguel. Além disso, tinha acesso a um cartão corporativo, com o qual gastava até R$ 30 mil por mês.

Em juízo, a petroleira informou que o contrato firmado entre as partes tinha uma cláusula compromissória de arbitragem que obedecia às determinações da legislação vigente.

Validade da cláusula

Em sua decisão, Selau onfirmou a existência do dispositivo e sua validade. Ele citou como base o artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/1943), que permite a pactuação de cláusulas de arbitragem, desde que dois requisitos sejam cumpridos: remuneração superior ao dobro do teto para benefícios do Regime Geral de Previdência Social e iniciativa do empregado ou concordância expressa, nos termos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996).

“Embora criticável a possibilidade de arbitragem nas relações de trabalho, na forma estatuída pelo legislador ordinário, ela se aplica apenas aos chamados trabalhadores hipersuficientes”, escreveu o magistrado.

“Sublimando a discussão relativa à existência de vínculo de emprego ou não, certamente o autor é um das pessoas mais hipersuficientes que já litigaram na Justiça do Trabalho, de forma que entendo que a cláusula compromissória é plenamente válida e deve ser observada.”

Os escritórios Barreto Advogados & Consultores Associados e Bosisio Macedo Soares Advogados atuaram na causa.

Processo 0101212-75.2023.5.01.0076

Magistrado destacou que a proteção legal deve ser balanceada, considerando o alto valor do bem e a falta de outros bens para penhora, reafirmando que a dignidade da moradia deve prevalecer.

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O juíz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, autorizou a penhora de imóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 9 milhões, mesmo sendo reconhecido como bem de família.

O magistrado considerou que, embora o bem se enquadre na proteção da lei 8.009/90 por ser a única propriedade do executado e sua residência, a impenhorabilidade deve ser mitigada diante do alto valor do imóvel e da inexistência de outros bens penhoráveis.

Segundo os autos, o executado apresentou provas de que o imóvel era sua única propriedade e moradia, juntando documentos como declaração de imposto de renda e certidões negativas.

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Apesar disso, o juízo entendeu que o instituto do bem de família deve resguardar o direito à moradia digna, compatível com a situação social do devedor, mas não ser utilizado como forma de blindagem patrimonial.

"Nesta esteira, entendemos que o direito fundamental tutelado através deste instituto é o direito à moradia, em atendimento à dignidade da pessoa humana nosso Estado Democrático de Direito fundamento basilar do e à proteção à entidade familiar, e não o direito à propriedade em si, eis que não se demonstra razoável que um imóvel de alto padrão seja protegido pelo manto da impenhorabilidade, enquanto os credores do seu proprietário permaneçam privados da satisfação dos seus respectivos créditos."

Dessa forma, a penhora foi mantida, mas com a ressalva de que 50% do valor da eventual arrematação será reservado ao executado, com cláusula de impenhorabilidade, para aquisição de nova moradia.

O magistrado também fixou que o imóvel só poderá ser arrematado por valor igual ou superior à avaliação a ser realizada, garantindo a preservação da dignidade do devedor.

A advogada Caroline Fares atuou no caso.

Processo: 0017405-12.2023.8.26.0562
Leia aqui a decisão.

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A alteração do local de pernoite, especialmente quando ocorre entre Estados diferentes, é capaz de influenciar de forma substancial a análise do risco e o cálculo do prêmio pela seguradora. 

Sob este entendimento, a 1ª câmara Cível do TJ/PE confirmou decisão que isenta seguradora de pagar indenização por carro roubado em local diferente do declarado como pernoite na apólice. Para a Corte, a divergência de informações comprometeu a boa-fé objetiva, essencial em contratos de seguro.

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A relevância do local de pernoite em seguros de automóveis está diretamente ligada ao cálculo do risco assumido pela seguradora.

A seguradora negou a cobertura após constatar que o veículo foi roubado em um Estado diferente do declarado para o pernoite. A cliente, por outro lado, defendeu que sua mudança temporária de endereço não aumentava de forma substancial o risco ao qual o veículo estava exposto.

O tribunal concordou com a seguradora, destacando que tais alterações afetam diretamente a análise de risco e o cálculo do prêmio de seguro.

O relator substituto, desembargador José Raimundo dos Santos Costa, enfatizou a necessidade de transparência nas informações fornecidas ao contratar um seguro.

"Em que pese haver jurisprudência favorável à condenação de pagamento de seguro diante de divergência de endereço, tal entendimento não se aplica ao presente caso. Explico: a diferença de localidade - envolvendo estados distintos - altera significativamente o perfil de risco calculado pela seguradora."

A decisão do colegiado foi unânime.

Rostand Santos e Jurandy Soares, sócios do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, ao lado da advogada Beatriz Maria Vicente Ferreira, representam a seguradora.

Processo: 0139344-56.2023.8.17.2001

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No ambiente empresarial, o lucro é, sem dúvida, o principal objetivo que guia as ações das empresas. Entretanto, a forma como esse lucro é distribuído e os impactos fiscais resultantes têm sido foco de intensos debates entre contribuintes e autoridades fiscais. Recentes decisões do Poder Judiciário, especialmente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), têm trazido à tona questões importantes sobre a distribuição desproporcional de lucros.

De acordo com o Código Civil, “Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas” (artigo 1.007).

Isso significa que, em regra, os lucros devem ser repartidos de acordo com as quotas de cada sócio (isto é, proporcionalmente à participação societária detida por sócio). No entanto, a menção a “salvo estipulação em contrário” permite a possibilidade de distribuições desproporcionais de lucros.

Em suma, a distribuição desproporcional de lucros é aquela por meio da qual o resultado da entidade não é repartido entre os seus sócios, via lucros, proporcionalmente à participação societária detida por todos, operação extremamente comum na realidade empresarial das sociedades limitadas.

 

Em julgados recentes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) entendeu que as distribuições desproporcionais de lucros examinadas naquelas ocasiões corresponderiam a doações e, portanto, estariam sujeitas à incidência do ITCMD.

No entanto, conforme será detalhado abaixo, essas decisões analisaram situações fáticas com particularidades próprias e o seu raciocínio não pode ser aplicado a todo e qualquer caso de distribuição desproporcional de lucros.

Em 16/12/2024, nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 1089011-58.2023.8.26.0053, o TJ-SP examinou situação com o seguinte contexto fático:

– A sociedade em questão era dedicada às atividades de construção civil e incorporação imobiliária e seus sócios eram todos integrantes da mesma família, com 98% de sua participação societária sendo detida pelo pai e pela mãe (respectivamente, 70% e 28%) e os 2% restantes divididos entre os dois filhos do casal (1% cada um);

– No ano de 2017, essa entidade efetuou uma distribuição desproporcional de lucros acumulados, no valor de R$ 53.646.552,19, sendo que os filhos do casal (que somente detinham um total de 2% da participação societária da empresa) receberam, cada um, 45% do montante dos lucros distribuídos e 

– Na mesma data da distribuição, o pai e a mãe (que detinham, respectivamente, 70% e 28% da participação societária da empresa) doaram o restante das quotas da sociedade aos seus filhos (que ficaram, cada um, com 50% da empresa), com a ressalva de que os pais mantiverem um direito de usufruto vitalício sobre os direitos econômicos e políticos relativos às quotas doadas.

Propósito negocial

Após a lavratura de auto de infração pelo Fisco Municipal, o TJ-SP decidiu que, diante da ausência de comprovação de razão negocial para a distribuição desproporcional dos lucros, o caso envolve operação de doação sujeita ao ITCMD.

Segundo o tribunal, “ainda que a legislação permita que os sócios definam no contrato a hipótese de distribuição desproporcional de dividendos/lucros, fato é que deve haver uma razão negocial para tanto, sob pena de se caracterizar como mera liberalidade, característica intrínseca da operação de doação”.

Spacca

Dessa maneira, apesar da possibilidade de realização de uma distribuição desproporcional de lucros, o TJ-SP entendeu que deve existir um motivo negocial para justificar a distribuição de forma desproporcional, caso contrário a transação será tratada como uma doação sujeita à incidência do ITCMD.

No caso sob análise, o TJ-SP afirmou que não houve uma razão negocial para respaldar a distribuição desproporcional de lucros para os filhos do casal, especialmente considerando que: (1) teria restado comprovado que a distribuição ocorreu dessa maneira por vontade dos pais da empresa (controladores), que cederam parte significativa dos lucros (cerca de R$ 50 milhões) para os seus filhos, que sequer eram sócios-administradores à época, sem uma “atuação excepcional a ser recompensada com a distribuição atípica”; e (2) apesar de os filhos terem sido intimados a comprovar a “razão negocial” que teria motivado a distribuição desproporcional, estes indivíduos se limitaram a responder que essa seria uma forma de remunerar o fato de terem atuado como administradores da empresa, embora não ocupassem esse cargo à época (mas só depois) 

Assim, o entendimento do TJ-SP foi o de que deve existir um propósito negocial para justificar a prática da exceção relativa à distribuição desproporcional de lucros, sob pena de caracterização de operação de doação sujeita à tributação pelo ITCMD [2].

Ainda mais recentemente, em 12/2/2025, nos autos da Apelação nº 1087688-18.2023.8.26.0053, o TJ-SP voltou a examinar o tema, em caso semelhante ao descrito acima. Nessa ocasião, (A) a sociedade em questão, que tinha como objeto social o aluguel de imóveis próprios, era uma empresa familiar que tinha o respectivo pai como fundador e seus dois filhos como sócios minoritários; (B) em 2018 e 2019, essa sociedade efetuou distribuição desproporcional de lucros, que resultou no pagamento de valor equivalente a 50 vezes o montante a que os filhos teriam direito caso a distribuição tivesse sido feita de forma proporcional à sua participação na empresa (0,13%) e (C) posteriormente, ainda em 2019, o fundador (pai) saiu da sociedade e redistribuiu a sua participação igualmente entre os seus filhos, em doação realizada a título de antecipação de legítima, permanecendo como diretor presidente vitalício da empresa.

Ao examinar essa estrutura, o TJ-SP decidiu pela manutenção da exigência de ITCMD, uma vez que não teria sido apresentada nenhuma razão negocial que justificasse a distribuição desproporcional do lucro [3].

No entendimento do TJ-SP, ainda que as normas aplicáveis e o contrato social da empresa autorizem a distribuição desproporcional de lucros [4], “ainda assim deve haver motivos e critérios para a distribuição diferenciada, sob pena de má utilização do referido instituto”. O Tribunal alegou que esse requisito não foi demonstrado no caso em questão, “notadamente num contexto de uma empresa familiar em que o sócio fundador se retirou da sociedade e redistribuiu suas quotas entre seus filhos, no mesmo período da distribuição diferenciada do lucro entre estes, sem que os motivos para tanto tenham sido apresentados”.

Esses julgamentos evidenciam que, embora a lei permita a distribuição desproporcional de lucros, as autoridades fiscais e judiciárias estão atentas à necessidade de uma justificativa negocial para a distribuição ser feita de forma proporcional. Se essa justificativa não existir, a transação poderá ser interpretada pelo Fisco e pelos Tribunais como uma doação, sujeita ao recolhimento do ITCMD.

Dessa maneira, mesmo no entendimento do TJ-SP, não é toda e qualquer distribuição desproporcional de lucros que pode ser desconsiderada e equiparada a uma doação, para fins de incidência de ITCMD. Os dois casos examinados pelo TJ-SP, mencionados acima, envolviam empresas familiares, nas quais houve uma distribuição desproporcional de lucros e transferência de quotas que revelaram uma proximidade significativa com uma estrutura de planejamento familiar, sem uma razão negocial por trás. Note-se que, em ambos os casos, a distribuição desproporcional foi sucedida (pouco tempo depois) da transferência das quotas dos pais aos filhos.

Utilizando-se dos exemplos de distribuições desproporcionais citadas como legítimas pelo TJ-SP nesse último acórdão, pode-se mencionar os casos do sócio “que não possui o capital necessário para estruturar a atividade, mas que possui mais habilidade para desempenhar o objeto social, ou que tenha investido maior dedicação ou tenha desenvolvido novo produto ou captado maior número de clientes”.

No entanto, em que pese as considerações feitas pelo TJ-SP sobre a suposta necessidade de as distribuições desproporcionais de lucros serem respaldadas por uma razão negocial (motivo pelo qual as autuações foram mantidas pelo tribunal), vale destacar que esse requisito não se encontra previsto em lei.

Em nenhum momento o Código Civil, ao autorizar a distribuição desproporcional de lucros em seu artigo 1.007, prevê que tal procedimento somente poderá ser adotado caso exista um motivo negocial que justifique a não realização da distribuição de forma proporcional. Da mesma forma, a legislação responsável por dispor sobre o ITCMD não determina que, caso não exista uma justificativa negocial por trás, distribuições desproporcionais de lucros serão equiparadas a doações.

Desse modo, o TJ-SP manteve a exigência de ITCMD sobre distribuições desproporcionais de lucros com base em critério não previsto em Lei, o que não encontra suporte na legislação fiscal brasileira, especialmente considerando que a Constituição estabelece expressamente que somente é possível exigir ou aumentar tributo com base em Lei (Princípio da Legalidade Estrita – Artigo 150, inciso I da Constituição).

A inexistência de previsão legal da necessidade de distribuições desproporcionais de lucros serem justificadas por uma razão negocial é reforçada pelo fato de que, no contexto da reforma tributária, uma das redações do PLP nº 108/24 (responsável por instituir o Comitê Gestor do IBS) chegou a prever a incidência de ITCMD sobre “os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para sócio ou acionista praticados por liberalidade e sem justificativa negocial passível de comprovação, incluindo distribuição desproporcional de dividendos (…)”, o que também destaca a crescente preocupação legislativa com o tema.

Caso o requisito de existência de justificativa negocial já fosse amparado pela legislação vigente, não seria necessária a edição de dispositivo legal nesse sentido (tal como se tentou em uma das redações do PLP nº 108/24).

Tendência

De toda maneira, apesar de a regra não ter sido aprovada na versão do PLP nº 108/24 aprovada pela Câmara dos Deputados, a intenção original de introdução dessa regra, alinhada ao entendimento empregado pelo TJ-SP nas decisões acima, reflete uma tendência de maior controle sobre distribuições desproporcionais de lucros e deve ser levada em consideração pelos contribuintes quando da análise da possibilidade de realização desse tipo de operação, especialmente no caso de empresas familiares.

Além disso, outro ponto que merece destaque é que, na decisão proferida pelo TJ-SP nos autos da Apelação Cível nº 1087688-18.2023.8.26.0053 (de 12/2/2025), a desembargadora relatora, inclusive, afirmou que a operação praticada pelo contribuinte (distribuição disfarçada de lucros) poderia ser desconsiderada com base no artigo 116, parágrafo único, do CTN [5].

Entretanto, é importante recordar que o ordenamento jurídico brasileiro não possui uma regra vigente, eficaz e apta a produzir os seus efeitos de modo a permitir a desconsideração de negócios jurídicos efetuados pelos contribuintes. Ocorre que, ainda não foi editada lei ordinária regulamentando os procedimentos que deverão ser observados para a desconsideração de atos e negócios jurídicos prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN, exigência feita por esse próprio dispositivo [6].

Essa necessidade de regulamentação antes do início de sua eficácia foi reconhecida pela própria ministra Cármen Lúcia (relatora), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446/DF, cujo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi concluído em 11/4/2022 e teve como objetivo examinar a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN. Segundo a ministra, “A plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer procedimentos a serem seguidos” e “o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional pende, ainda hoje, de regulamentação” (não destacado no original).

Dessa maneira, na ausência de lei ordinária regulamentando o parágrafo único do artigo 116 do CTN, o TJ-SP não poderia ter fundamentado a desconsideração da distribuição desproporcional de lucros feita pelo contribuinte com base nesse dispositivo legal.

A esse respeito, outros tribunais pátrios já reconheceram a possibilidade de uma empresa distribuir lucros de forma desproporcional, afastando a tentativa do Fisco Estadual de exigir o recolhimento de ITCMD nessa operação.

A título de exemplo, menciona-se o acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), Apelação  Nº 5005960-13.2022.8.24.0008/SC [7], de 12/11/2024, no âmbito do qual este Tribunal estabeleceu que: (A) “A distribuição desproporcional dos lucros entre os sócios é uma possibilidade expressamente autorizada pelo Código Civil, por meio de uma cláusula que permite estipulação contratual da repartição dos lucros e das perdas” e (B) apesar da alegação da existência de um ato de liberalidade por parte do Fisco naquele caso, “Não há, contudo, essa liberalidade, pois se trata de um ato negocial, permitido pela lei, que nada dispõe sobre a ocorrência de uma renúncia de lucro por parte de um dos sócios em favor de outro, nem mesmo de uma doação”.

No entendimento do TJ-SC, “mesmo que se cogitasse a existência de uma renúncia de lucro, esta deve ser interpretada estritamente [CC, art. 114], não sendo possível nem razoável que simplesmente seja interpretada como uma doação, ou mesmo interpretada como fato gerador de tributo, que também impede interpretações ampliativas”.

Conclusão

A despeito das recentes manifestações do TJ-SP sobre o assunto, somos do entendimento de que não é possível equiparar distribuições desproporcionais de lucros a doações sujeitas ao ITCMD unicamente pela alegação de inexistência de razão negocial motivando esse ato de exceção. É necessário que as condutas perpetradas pelos contribuintes sejam classificadas como simulação para que as Autoridades Fiscais possam reclassificar eventual distribuição desproporcional como doações (artigo 149, VII, do CTN).

A legislação aplicável não prevê a existência de uma razão negocial como requisito para a realização da distribuição desproporcional. Na verdade, o único requisito previsto em lei (e, portanto, aplicável) é que o contrato social da entidade preveja a possibilidade de distribuição desproporcional de lucros.

Subsidiariamente, ainda que fosse possível adotar o entendimento dessas decisões (o que apenas se admite para fins argumentativos), a análise dos acórdãos revela que não é toda distribuição desproporcional de lucros que pode ser considerada uma doação para fins de incidência do ITCMD, mas somente aquelas que não sejam baseadas em razões empresariais e que envolvam simulação. Tendo isso em vista, considerando as recentes manifestações do Judiciário sobre o tema, as empresas, em especial as familiares, devem ser cautelosas ao considerar tais distribuições, assegurando-se de que haja uma razão negocial subjacente que ampare suas decisões.

[1] “E, no caso em debate, de fato, restou caracterizada a liberalidade pelos seguintes aspectos: (i) restou comprovado documentalmente especialmente pelas sucessivas alterações contratuais e instrumento particular de doação integral das cotas pelos genitores que detinham 98% da sociedade – que a distribuição desproporcional de dividendos ocorreu por mera vontade dos genitores, que cederam substancial parte de seus dividendos para os seus filhos que, na época, sequer eram sócios-administradores para justificar uma atuação excepcional a ser recompensada com a distribuição atípica, haja vista que a alteração contratual ocorreu apenas em 04/10/2017 (fls. 132/145); e, (ii) intimados a comprovar a razão negocial, o impetrante e sua irmã limitaram-se a alegar que seria uma forma de compensar financeiramente o fato de terem atuado como administradores da empresa (fls. 41/42), embora não detivessem tal qualidade à época, a qual foi a eles conferida somente após a distribuição desproporcional.”

[2] “Em conclusão, inexistindo qualquer propósito negocial para a referida distribuição desproporcional de dividendos que o impetrante recebeu, restou caracterizada a liberalidade de seus genitores em doar quase 50 milhões de reais e a liberalidade do impetrante e de sua irmã em receber mais de 24 milhões de reais cada.”

[3] “Nesse contexto, diante da ausência de comprovação de substrato fático que justificasse a distribuição desproporcional de lucro, bem como consideradas as características da empresa em questão, não se verifica qualquer ilegalidade na atuação da autoridade tributária.” (não destacado no original)

[4] “Como se vê, referido dispositivo estatui, como regra geral, que a participação dos sócios nos lucros será proporcional ao percentual de suas quotas do capital social; entretanto, ao ressalvar a possibilidade de disposição em contrário, a referida norma permite a distribuição desproporcional do lucro da empresa, mediante a estipulação, pelos sócios, de outra divisão que não observe o percentual de quotas de cada qual no capital social.” (não destacado no original)

[5] “E não se pode ignorar que, nos termos do art. 116, do Código Tributário Nacional, a autoridade tributária pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dos tributos a fim de que incida corretamente a tributação devida.”

[6] “Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.” (não destacado no original)

[7] “Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), emerge controvérsia quanto à possibilidade de enquadrar a distribuição desproporcional de lucros em sociedades empresárias como hipótese de incidência tributária. Argumenta-se a suposta ocorrência de doação dissimulada, fulcrada na premissa de que tal distribuição, por seu caráter desigual, mascararia uma liberalidade entre os sócios. Contudo, imperioso se faz reconhecer a autonomia e a liberdade negocial que permeiam os atos empresariais. Os arranjos internos de uma sociedade, especialmente aqueles que concernem à distribuição de lucros, são regidos por uma lógica empresarial própria, não devendo, a priori, sofrer interferência ou interpretação restritiva pelo Fisco, salvo em casos de comprovada má-fé ou simulação.” (não destacado no original)


fonte:https://www.conjur.com.br/2025-mar-26/a-distribuicao-desproporcional-de-lucros-e-o-itcmd/

A 2ª turma do TRT da 3ª região negou provimento ao recurso de ex-empregado de umrestaurante em Belo Horizonte que buscava a concessão da Justiça gratuita. O benefício foi rejeitado em primeira instância após o trabalhador ser condenado por litigância de má-fé.

O copeiro havia ajuizado reclamação trabalhista contestando sua dispensa por justa causa, alegando que a empresa simulou situações para justificar a penalidade. Ele pleiteava o reconhecimento da dispensa sem justa causa e o recebimento das verbas rescisórias correspondentes.

O restaurante, por sua vez, defendeu a legalidade da dispensa, apresentando documentos que comprovavam advertências e suspensões anteriores aplicadas ao empregado, todas devidamente assinadas por ele.

Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/427000/justica-gratuita-nao-pode-ser-concedida-a-empregado-que-agiu-com-ma-fe

O reclamante negou a autenticidade das assinaturas, levando o juízo de primeiro grau a determinar perícia grafotécnica. O resultado da perícia foi favorável à empresa, confirmando a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados e constatando a fraude em um atestado médico apresentado pelo copeiro.

A desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, relatora do recurso, indeferiu a Justiça gratuita ao trabalhador, considerando-a incompatível com a má-fé e a deslealdade processual demonstradas.

"Comprovada a atitude dolosa do reclamante, com intuito de alterar a verdade dos fatos, acionando o Judiciário com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito às expensas da reclamada e com a intenção de induzir o juízo a erro, comprovada está a manifesta má-fé e deslealdade processual, sendo que o deferimento da justiça gratuita também pressupõe o cumprimento do dever ético de lealdade processual", afirmou em seu voto.

A litigância de má-fé foi caracterizada com base nos artigos 793-A e 793-B, II e VI, da CLT. O reclamante foi condenado a pagar multa de 5% do valor da causa, totalizando R$ 3.132,04, além de mil reais para o perito grafotécnico. 

O Tribunal omitiu o número do processo.

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para estabelecer se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercício anterior ao da decisão que autoriza seu pagamento.

O colegiado separou quatro recursos especiais sobre o tema, que serão julgados sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Paulo Sérgio Domingues.

A 1ª Seção optou por só suspender os recursos especiais e agravos sobre o tema. Trata-se de questão relevante para empresas de capital aberto, que fazem esse tipo de pagamento para seus acionistas.

JCP na mira

Os juros sobre capital próprio representam a remuneração daqueles que investiram dinheiro na atividade exercida — comparável a um empréstimo. Esse pagamento não depende do sucesso do negócio.

A Lei 9.249/1995, em seu artigo 9º, diz que a empresa pode deduzir do lucro líquido os valores pagos ou creditados aos sócios ou acionistas a título de remuneração do capital próprio — o que afeta as bases de cálculo de IRPJ e CSLL.

A Receita Federal defende que a dedução só pode ser feita no mesmo exercício financeiro em que ocorre o lucro da empresa. Os contribuintes, por sua vez, sustentam que a lei não traz nenhum tipo de limitação temporal.

Jurisprudência

As turmas do STJ têm jurisprudência sobre o tema amplamente favorável ao contribuinte. Elas entendem que a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que se verifica o lucro da empresa.

Assim, a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser feita em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ e da CSLL.

Isso porque o pagamento desses juros não é sujeito a periodicidade alguma. Trata-se de uma faculdade da empresa, que não é obrigada a distribui-los, ao contrário do que ocorre com os dividendos.

A expectativa de reafirmação da jurisprudência por meio da tese vinculante foi manifestada em artigo da advogada Bianca de Castro Naves, publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico em dezembro de 2024

O advogado Ricardo Sartorelli, sócio do escritório Ferraz de Camargo e Matsunaga (Fcam) Advogados, segue a mesma linha ao destacar que uma tese do STJ tende a alterar o entendimento da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), desfavorável aos contribuintes.

“A lei não veda a dedução de valores pagos a título de JCP em decorrência de lucros de anos anteriores, mas a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional ainda insistem no entendimento pela impossibilidade dessa dedução”, destacou Sartorelli.

REsp 2.161.414
REsp 2.162.629
REsp 2.163.735
REsp 2.162.248

fonte:https://www.conjur.com.br/2025-mar-26/stj-vai-fixar-tese-sobre-deducao-de-jcp-retroativos-da-base-de-irpj-e-csll/